Dados do Processo
1ª fase — Pena-base
2ª fase — Agravantes/Atenuantes
3ª fase — Causas de Aumento/Diminuição
Detração da Pena (opcional)
Progressão de Regime (opcional)
Condição do réu
Tipo de crime / fatos
Legenda rápida dos percentuais (Art. 112 LEP):
16%: Primário, crime sem violência ou grave ameaça
20%: Reincidente, crime sem violência ou grave ameaça
25%: Primário, crime com violência ou grave ameaça
30%: Reincidente, crime com violência ou grave ameaça
40%: Primário, crime hediondo ou equiparado
50%: Hediondo com resultado morte, primário; comando de organização criminosa; constituição de milícia
55%: Feminicídio, primário
60%: Reincidente em crime hediondo ou equiparado
70%: Reincidente em crime hediondo ou equiparado com resultado morte
16%: Primário, crime sem violência ou grave ameaça
20%: Reincidente, crime sem violência ou grave ameaça
25%: Primário, crime com violência ou grave ameaça
30%: Reincidente, crime com violência ou grave ameaça
40%: Primário, crime hediondo ou equiparado
50%: Hediondo com resultado morte, primário; comando de organização criminosa; constituição de milícia
55%: Feminicídio, primário
60%: Reincidente em crime hediondo ou equiparado
70%: Reincidente em crime hediondo ou equiparado com resultado morte
Nota: os percentuais e incisos aplicados serão anotados na nota explicativa do PDF.