Direito Civil Direito Processual Civil Direito Penal Direito Processual Penal Direito Constitucional Direito Administrativo Direito Tributário Direito Empresarial Direito Ambiental Direito Eleitoral Direito do Consumidor Direitos Humanos Filosofia do Direito Humanística LINDB (Del. 4657/42) ECA Lei 12.850 (Org. Criminosa) Lei 8.072 (Crimes Hediondos) Lei 11.343 (Tráfico) Lei 9.455 (Lei de Tortura) Lei 9.613 (Lavagem de Capitais) Lei 7.210 (LEP) Lei 10.826 (Estatuto do Desarmamento) Lei 11.340 (Lei Maria da Penha) Lei 9.605 (Crimes Ambientais) Lei 12.016 (Mandado de Segurança) Lei 7.347 (Ação Civil Pública) Lei 4.717 (Ação Popular) Lei 13.300 (Mandado de Injunção) Lei 9.868 (ADI e ADC) Lei 8.429 (Improbidade Adm.) Lei 6.015 (Reg. Públicos) Provimento 149 (CNJ) Lei 8.935 (Serv. Notariais) Lei 9.492 (Lei de Protestos) Lei 14.382 (Lei do Serp) Lei 10.257 (Estatuto da Cidade) Lei 8.929 (Cédula Produtor Rural) Decreto-Lei 911 (Alienação Fiduciária) Lei 9.514 (Financiamento Imobiliário) Lei 4.591 (Lei de Incorporação)

2. Quantidade de Perguntas:

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